{slider Proposta de Lei}

Proposta_Lei_53_98.pdf

{slider Parecer do Presidente da Comissão de Defesa Nacional}

Parecer_CDN_Lei_53_98.pdf

{slider Parecer do Presidente da Assembleia da República}

Parecer do Presidente da AR

{slider Discussão Parlamentar}

Discussão na generalidade

Discussão na especialidade

{slider proposta e discussão do projeto de lei 55/VII, Lei Sindical da PSP}

Projeto de Lei

projeto_lei_sindical_psp_55_vii.pdf

Parecer da CDLG

parecer da CDLG do projeto de lei 55/VII

Discussão parlamentar

Discussão da Liberdade Sindical para a PSP

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