Processo Legislativo da Lei nº 53/98 - Regula o exercício de Direitos do pessoal da PM

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Categoria: Publicações
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{slider Proposta de Lei}

pdfProposta_Lei_53_98.pdf

{slider Parecer do Presidente da Comissão de Defesa Nacional}

pdfParecer_CDN_Lei_53_98.pdf

{slider Parecer do Presidente da Assembleia da República}

pdfParecer do Presidente da AR

{slider Discussão Parlamentar}

pdfDiscussão na generalidade

pdfDiscussão na especialidade

{slider proposta e discussão do projeto de lei 55/VII, Lei Sindical da PSP}

{/sliders}

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