Jurisprudência

Título	Autor	Acessos
Acordão TCA Sul - Prescrição de procedimento disciplinar	Escrito por ASPPM	Acessos: 3088
Acordão TCA Sul - Inadmissão ao concurso de subchefe	Escrito por ASPPM	Acessos: 2949
Acordão TCA Sul - Omissão de legislar Sistema Retributivo	Escrito por ASPPM	Acessos: 3125
Acordão do TCA Sul - impugnação movimento de Lisboa para os Açores	Escrito por ASPPM	Acessos: 3090
Acordão do STA sobre a incompetência do CEMA para conhecer o recurso hierárquico dirigido ao MDN	Escrito por ASPPM	Acessos: 2733

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