Título Autor Acessos
Recurso disciplinar, vício de violação da lei, TCAS 26-06-2004 Escrito por ASPPM Acessos: 3007
Recurso concurso sch TCAS 9-02-2006 Escrito por ASPPM Acessos: 2833
Recurso ação disciplinar, recurso hierarquico necessário extemporãneo Escrito por ASPPM Acessos: 2903
Prescrição do procedimento disciplinar, ininterrupção do prazo por processo de averiguações Escrito por ASPPM Acessos: 3261
Acordão do TRP - Condução Perigosa de meio de transporte por água Escrito por ASPPM Acessos: 3441
Acordão TRP - Nulidade da prova resultante de Ação encoberta Escrito por ASPPM Acessos: 3342
Acordão do TCA Sul - ilegalidade da delegação de competencia do MDN no CEMA para apreciar recurso disciplinar da PM Escrito por ASPPM Acessos: 3469
Competências dos TJ para apreciar a ilegalidade por omissão de legislar do MDN Escrito por ASPPM Acessos: 2891
Acordão do TRL - Crime de desobediência a PM Sesimbra Escrito por ASPPM Acessos: 3034
Acordão TCA Sul - Providencia Cautelar - movimento de Subchefe para Ponta Delgada Escrito por ASPPM Acessos: 2871

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