Notícia DN 20 de setembro de 2014
O ex-ministro da Administração Interna Rui Pereira afirmou esta sexta-feira que a Polícia Marítima (PM) é "uma força de segurança, um serviço de segurança e um órgão de polícia criminal" a quem "não deram garras".
Rui Pereira, presidente do Observatório de Segurança, Criminalidade Organizada e Terrorismo (OSCOT), intervinha numa conferência sobre "A dicotomia Segurança/Investigação Criminal" no Sistema de Autoridade Marítima (SAM), organizada pela Associação Socio-Profissional da PM na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
O governante reafirmou-se contrário à atribuição de competências às Forças Armadas (FA) em território nacional, apesar de ser "verdade que a resposta" das forças e serviços de segurança (FSS) "não é suficiente para certas coisas" (tráfico de droga no mar alto, terrorismo com aviões).
"Há base constitucional [e] mecanismos legais" que permitem o uso das capacidades militares das FA no apoio às FSS, pelo que "a Constituição continua a apontar a direção correta" ao separar de forma clara as competências desses dois instrumentos do Estado no território nacional, sublinhou.
Carlos Anjos, quadro da PJ e ex-dirigente sindical, criticou o legislador pelas incongruências do quadro legal que rege as FSS e defendeu o fim da presença de militares nas estruturas superiores da PM (como já sucedeu na PSP e dentro de poucos anos deverá ocorrer na GNR)
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