Comente Acordão STA - decla nulo o ato de delegação de competências do MDN no CEMA em matéria disciplinar da PM https://mail.asppm.pt/informacao/jurisprudencia/87-acordao-sta-decla-nulo-o-ato-de-delegacao-de-competencias-do-mdn-no-cema-em-materia-disciplinar-da-pm Fri, 17 Apr 2026 14:12:36 +0000 JComments