Comente Confirma condenação do MDN ao pagamento dos emolumentos a agente vitima de acidente em serviço - TCA Sul, 2009 https://mail.asppm.pt/informacao/jurisprudencia/79-confirma-condenacao-do-mdn-ao-pagamento-dos-emolumentos-a-agente-vitima-de-acidente-em-servico-tca-sul-2009 Fri, 17 Apr 2026 14:12:36 +0000 JComments