Comente Acordão do TCA Sul - ilegalidade da delegação de competencia do MDN no CEMA para apreciar recurso disciplinar da PM https://mail.asppm.pt/informacao/jurisprudencia/50-acordao-do-tca-sul-ilegalidade-da-delegacao-de-competencia-do-mdn-no-cema-para-apreciar-recurso-disciplinar-da-pm Fri, 17 Apr 2026 15:47:24 +0000 JComments